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Campanha Essa Terra Tem Lei: Repatriarcalização dos territórios
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Campanha Essa Terra Tem Lei: Repatriarcalização dos territórios

Publicação type: Texto

Categoria: Direitos Humanos e Empresas, Medium do PACS

Autoria: Instituto Pacs

Ano: 2024

Idioma: Português

Descrição

Em março de 2024, o Instituto Pacs, em parceria com a Justiça Global e a Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale, lançou uma série de conteúdos sobre a Campanha Essa Terra Tem Lei, pela aprovação do PL 572/2022 — Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas. Os conteúdos apresentam os aspectos jurídicos do texto que pode se tornar a primeira lei do mundo a trazer garantia de obrigações diretas para as empresas e direitos para os povos.

O texto foi originalmente publicado no Medium do PACS e posteriormente disponibilizado em PDF para consulta pública no acervo digital da biblioteca.

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