O Instituto Pacs analisa a aprovação na Câmara do PL 2016/2015, conhecido como “lei antiterrorismo”, em meio aos preparativos de segurança para os Jogos Olímpicos do Rio. O artigo argumenta que o caráter vago da definição de terrorismo deixa nas mãos de policiais, promotores e juízes a decisão sobre sua aplicação, abrindo caminho para a seletividade penal e a criminalização de movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Citando críticas de relatores da ONU, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do diretor da Anistia Internacional Brasil, além de campanhas que pressionaram pelo veto presidencial, o texto adverte que a lei representa mais um passo no sentido do enfraquecimento do Estado democrático de direito, da liberdade de expressão e da participação política.

O texto foi originalmente publicado no Medium do PACS e posteriormente disponibilizado em PDF para consulta pública no acervo digital da biblioteca.

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